Execução de Título Extrajudicial 1002655-54.2018.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002655-54.2018.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 202

15/05/2026, 16:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

08/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

07/05/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

06/05/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:42

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

05/05/2026, 10:08

Juntada - SAJ

27/04/2026, 14:06

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 629.2026/000783-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2026 Local: Oficial de justiça - Nádia Maria Citroni Plácido

24/02/2026, 14:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

23/02/2026, 16:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70002762-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 09:00

19/02/2026, 09:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70002741-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/02/2026 17:48

18/02/2026, 17:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0202/2026Data da Publicação: 09/02/2026

06/02/2026, 01:58

Juntada

06/02/2026, 01:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 174: Trata-se de pedido de adjudicação dos direitos hereditários que a executada detém sobre o imóvel objeto da matricula nº 12.259 do Cartório de Registros de Imóveis de Tietê. Com efeito, a adjudicação dos direitos hereditários da devedora é plenamente possível, consoante se verifica da interpretação conjunta do artigo 80, II, do Código Civil, que estabelece considerar-se bem imóvel o direito à sucessão aberta, com o artigo 876, do Código de Processo Civil, que confere ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, a faculdade de requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Sobre o tema decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. 1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. 4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários

30/08/2024, 01:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 174: Trata-se de pedido de adjudicação dos direitos hereditários que a executada detém sobre o imóvel objeto da matricula nº 12.259 do Cartório de Registros de Imóveis de Tietê. Com efeito, a adjudicação dos direitos hereditários da devedora é plenamente possível, consoante se verifica da interpretação conjunta do artigo 80, II, do Código Civil, que estabelece considerar-se bem imóvel o direito à sucessão aberta, com o artigo 876, do Código de Processo Civil, que confere ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, a faculdade de requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Sobre o tema decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. 1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. 4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários n

29/08/2024, 15:49

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 202

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada - SAJ

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 629.2026/000783-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2026 Local: Oficial de justiça - Nádia Maria Citroni Plácido

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70002762-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 09:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70002741-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/02/2026 17:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0202/2026Data da Publicação: 09/02/2026

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