Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000137-06.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.426,91

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

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Central de Ajuda

Partes do Processo

LUIZ SOUZA RAMOS FILHO

CPF

Autor

MARCIA MEIRE MONTEIRO

CPF

Autor

MORIVALDO GEONILDO GALANTE DA SILVA

CPF

Autor

ORLANDO MONTEIRO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ORFEI

OAB/SP 108465·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 17:10

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:23

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:18

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:13

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:03

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 23:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 17:10

Decisão

•21/10/2025, 22:44

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legal

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 17:10

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:23

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:18

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:13

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 21:03

Incidente Processual Instaurado

22/10/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 22:44

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 22:44

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:23

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:23

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 20:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 20:22

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:32

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 14:44

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Orfei (OAB 108465/SP) Processo 1000137-06.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Souza Ramos Filho, Marcia Meire Monteiro, Morivaldo Geonildo Galante da Silva, Orlando Monteiro Junior - Haja vista ter a parte requerida apresentado recurso à sentença prolatada nos autos, de forma TEMPESTIVA, e não haver dúvidas quanto ao recolhimento de preparo e não tendo havido requerimento de efeito suspensivo, fica a parte autora intimada de que conta com o PRAZO DE DEZ (10) DIAS para que, querendo, apresente CONTRARRAZÕES àquela peça.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/05/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Orfei (OAB 108465/SP) Processo 1000137-06.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Souza Ramos Filho, Marcia Meire Monteiro, Morivaldo Geonildo Galante da Silva, Orlando Monteiro Junior - "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intimem-se.".

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:09

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/04/2025, 17:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:27

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 08:42

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:10

Julgada Procedente em Parte a Ação

10/03/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

10/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 20:44

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

15/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:23

Despacho

•29/08/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:32

Despacho

•29/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 06:38

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:09

Decisão

•14/04/2025, 17:08

Despacho

•13/03/2025, 08:42

Sentença

•10/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:17

Decisão

•15/01/2025, 17:21