Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda -
Apelado: Claudinei Sales dos Santos e outros - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA RÉ, CONDENANDO-A A RESTITUIR VALORES PAGOS, INDENIZAR POR DANOS MORAIS E ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA DA APELANTE AO ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIROS SEM RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. 4. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001200-09.2021.8.26.0125, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002200-08.2017.8.26.0344, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - César Augusto Ferreira (OAB: 171560/SP) - Alex Moreno Romeiro (OAB: 368513/SP) - Luiz Eduardo Ruiz (OAB: 421725/SP) - Daniel Meirelles Nascimento (OAB: 229042/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022612-54.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -