Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055302-95.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055302-95.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 17:30

Determinado o arquivamento

11/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/02/2026, 08:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mario Yukio Yamane - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 1055302-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:53

Despacho

•11/03/2026, 13:49

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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