Execução de Título Extrajudicial 0002159-34.2013.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 271.410,00

Órgão julgador

04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2025, 20:21

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:27

Todas as movimentações(400)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:34

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2025, 20:21

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2025, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:10

Juntada de Mandado

21/05/2025, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB 202664/SP) Processo 0002159-34.2013.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Vistos. De fato, as respostas do Município, por meio da assessoria jurídica, são vagas e apenas reproduz informação prestada por servidor, aparentando ser meramente protelatórias. Portanto, intime-se pessoalmente o representante do Município, o Sr. Prefeito Municipal, para que se manifeste de forma adequada nos autos e indique quais medidas concretas tem sido adotadas para a implementação do serviço e qual o prazo previsto, sob pena de fixação de multa e, a depender da circunstância apurada pelo Ministério Público, de eventual responsabilidade. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:26

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 19:59

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2024, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 16:10

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 08:20

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 14:07

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

02/05/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 16:52

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 17:08

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/02/2022, 15:42

Serventuário

27/01/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

24/01/2022, 13:59

Serventuário

15/12/2021, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2021, 16:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/11/2021, 13:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/11/2021, 14:27

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 04:17

Serventuário

19/11/2021, 18:47

Autos no Prazo

09/11/2021, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:12

Serventuário

25/10/2021, 17:45

Autos no Prazo

04/10/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

20/09/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:35

Expedição de Ofício.

17/09/2021, 13:34

Serventuário

06/07/2021, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 15:25

Decisão

29/06/2021, 12:11

Conclusos para decisão

28/06/2021, 17:16

Serventuário

10/06/2021, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2021, 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/06/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 13:20

Serventuário

18/05/2021, 18:20

Serventuário

04/03/2021, 18:43

Serventuário

14/08/2020, 15:56

Serventuário

12/08/2020, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 07:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:07

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:09

Autos no Prazo

10/07/2019, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2019, 17:14

Serventuário

23/05/2019, 14:54

Autos no Prazo

03/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 09:51

Serventuário

14/03/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2019, 15:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

12/03/2019, 18:37

Serventuário

11/03/2019, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2019, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 13:52

Serventuário

19/02/2019, 09:49

Proferido Despacho

18/02/2019, 16:23

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2019, 14:14

Conclusos para despacho

29/01/2019, 15:56

Serventuário

15/01/2019, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2019, 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/01/2019, 10:19

Serventuário

11/01/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 14:50

Autos no Prazo

21/11/2018, 10:44

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 09:55

Serventuário

08/11/2018, 16:27

Autos no Prazo

07/11/2018, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2018, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2018, 11:36

Serventuário

01/11/2018, 16:19

Autos no Prazo

24/10/2018, 13:40

Expedição de Ofício.

23/10/2018, 18:18

Expedição de Ofício.

23/10/2018, 18:17

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

23/10/2018, 18:17

Serventuário

19/10/2018, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

19/10/2018, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

18/10/2018, 18:11

Serventuário

31/07/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2018, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2018, 18:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/02/2018, 16:20

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

08/01/2018, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

19/12/2017, 15:38

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 14:47

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 11:54

Serventuário

14/12/2017, 18:51

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 13:54

Proferido Despacho

28/11/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2017, 12:09

Conclusos para despacho

18/10/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2017, 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/10/2017, 10:41

Juntada de Ofício

09/10/2017, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 11:36

Autos no Prazo

25/07/2017, 16:40

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 14:18

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

17/07/2017, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

17/07/2017, 11:00

Serventuário

17/07/2017, 10:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2017, 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 10:11

Proferido Despacho

21/06/2017, 11:42

Conclusos para despacho

16/05/2017, 10:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/05/2017, 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/05/2017, 16:37

Expedição de Ofício.

04/05/2017, 11:37

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 14:59

Serventuário

28/04/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 10:40

Juntada de Ofício

28/04/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 09:41

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 09:34

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2017, 16:45

Proferido Despacho

16/03/2017, 18:33

Conclusos para despacho

20/02/2017, 14:49

Juntada de Mandado

17/02/2017, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2017, 17:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/02/2017, 10:33

Expedição de Mandado.

27/01/2017, 11:02

Juntada de Ofício

26/01/2017, 15:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2016, 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/10/2016, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2016, 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/09/2016, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2016, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2016, 11:26

Proferido Despacho

22/09/2016, 14:26

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2016, 11:57

Conclusos para despacho

18/08/2016, 19:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2016, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2016, 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 10:21

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2016, 17:05

Serventuário

19/07/2016, 12:43

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 14:08

Proferido Despacho

16/05/2016, 16:10

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2016, 15:41

Conclusos para despacho

06/05/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 15:45

Juntada de Mandado

28/04/2016, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2016, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2016, 15:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/02/2016, 12:53

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

03/02/2016, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

03/02/2016, 09:18

Expedição de Mandado.

29/01/2016, 17:54

Expedição de Ofício.

29/01/2016, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2015, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2015, 11:47

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2015, 11:50

Proferido Despacho

13/11/2015, 15:33

Conclusos para despacho

11/11/2015, 09:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

06/11/2015, 10:01

Juntada de Ofício

05/11/2015, 12:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2015, 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

07/10/2015, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2015, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2015, 14:35

Expedição de Certidão.

01/10/2015, 13:17

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2015, 09:53

Proferido Despacho

25/09/2015, 18:22

Conclusos para despacho

25/09/2015, 09:51

Juntada de Outros documentos

24/09/2015, 18:15

Juntada de Ofício

24/09/2015, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2015, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2015, 14:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/08/2015, 08:22

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

13/08/2015, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

12/08/2015, 14:23

Expedição de Ofício.

11/08/2015, 17:04

Recebidos os Autos da Conclusão

04/08/2015, 11:38

Proferido Despacho

03/08/2015, 15:12

Conclusos para despacho

31/07/2015, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 16:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/07/2015, 09:58

Juntada de Ofício

28/07/2015, 17:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 09:51

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

30/03/2015, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

26/03/2015, 14:12

Expedição de Ofício.

20/03/2015, 13:54

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2015, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2015, 19:00

Conclusos para despacho

16/01/2015, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/01/2015, 09:19

Juntada de Ofício

08/01/2015, 16:52

Juntada de Outros documentos

08/01/2015, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2014, 12:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

27/11/2014, 10:51

Expedição de Ofício.

26/11/2014, 09:19

Proferido Despacho

16/10/2014, 11:44

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2014, 11:03

Conclusos para despacho

13/10/2014, 10:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2014, 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/10/2014, 10:01

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 09:49

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 09:38

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 09:38

Juntada de Mandado

19/09/2014, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2014, 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/08/2014, 10:01

Expedição de Mandado.

18/08/2014, 10:35

Serventuário

01/07/2014, 16:34

Recebidos os Autos da Conclusão

01/07/2014, 16:29

Proferido Despacho

30/06/2014, 18:58

Conclusos para despacho

09/06/2014, 09:59

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 12:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2014, 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/04/2014, 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/04/2014, 16:59

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2014, 12:16

Proferido Despacho

22/04/2014, 11:31

Conclusos para decisão

07/04/2014, 16:54

Expedição de Certidão.

04/04/2014, 11:36

Expedição de Certidão.

04/04/2014, 11:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2014, 18:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/03/2014, 10:38

Expedição de Certidão.

29/03/2014, 15:59

Expedição de Ofício.

27/02/2014, 17:35

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 15:44

Juntada de Ofício

21/02/2014, 13:29

Autos no Prazo

01/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

26/06/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

26/06/2013, 00:00

Serventuário

19/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

18/06/2013, 00:00

Serventuário

18/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

15/06/2013, 00:00

Serventuário

14/06/2013, 00:00

Juntada de Mandado

20/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2013, 00:00

Serventuário

30/04/2013, 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados

10/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

02/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/03/2013, 00:00

Recebida a Petição Inicial

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

06/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/03/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

01/03/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:58

Decisão

•31/08/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:35

Decisão

•01/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:04

Decisão

•12/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:57

Decisão

•24/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:01

Decisão

•28/02/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:04

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:58

Decisão

•31/08/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:35

Decisão

•01/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:04

Decisão

•12/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:57

Decisão

•24/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:01

Decisão

•28/02/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:04

Decisão

•14/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 11:10

Decisão

•20/05/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:13

Decisão

•21/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:57

Decisão

•22/09/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:09

Decisão

•11/07/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:08

Decisão

•02/03/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:20

Decisão

•13/10/2022, 17:08

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•07/10/2022, 10:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/10/2022, 15:48