Execução da Pena 7000942-38.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:38

Todas as movimentações(388)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:23

Decisão

•30/04/2026, 16:31

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Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:19

Decisão Determinação

03/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:19

Apensado ao processo

03/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:44

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 19:43

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:57

Concedida Progressão de regime

12/02/2026, 09:57

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 10:53

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:35

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Lucas Diogo de Souza Rodrigues - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal. Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7000942-38.2017.8.26.0576 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 10:27

Desapensado do processo

30/04/2025, 10:24

Desapensado do processo

30/04/2025, 10:21

Desapensado do processo

30/04/2025, 10:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2025, 10:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 14:20

Conclusos para decisão

24/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2025, 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2025, 20:28

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

26/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

05/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/01/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Intimação

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:55

Despacho

•30/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:59

Decisão

•03/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:06

Despacho

•24/02/2026, 19:44

Decisão

•24/02/2026, 19:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:06

Decisão

•12/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:02

Decisão

•03/10/2025, 10:53

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:23

Decisão

•30/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:55

Despacho

•30/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:59

Decisão

•03/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:06

Despacho

•24/02/2026, 19:44

Decisão

•24/02/2026, 19:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:06

Decisão

•12/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:02

Decisão

•03/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 21:15

Decisão

•16/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:54

Despacho

•16/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:04

Decisão

•27/01/2025, 14:20

Despacho

•15/01/2025, 13:28

Despacho

•12/01/2025, 20:28

Despacho

•23/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:45