Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001625-29.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 57.300,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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AMERICO BUZAS

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Autor

DAVI MARQUES DE MENEZES

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ESTER ESTEVAO DE SOUZA

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ESTER GOTLIEB

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GEOVANA DIAS MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 201250·CPF·Representa: Autor

MARCELA GONCALVES FOZ

CPF·Representa: Autor

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP 233266·CPF·Representa: Autor

RICARDO QUIROS

CPF·Representa: Autor

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP 19449·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

AMERICO BUZAS

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Autor

DAVI MARQUES DE MENEZES

CPF

Autor

ESTER ESTEVAO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTER GOTLIEB

CPF

Autor

GEOVANA DIAS MEDEIROS

CPF

Autor

ADRIANA RODRIGUES DE ASSIS DURAN

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Autor

JOAO ANTONIO DE ARAUJO

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Autor

MARIANA SANTOS BASTOS

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Autor

SANDRA PAULINO DE LIMA

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Autor

TANIA CRISTINA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

DOUGLAS NORIO HOSHINO

CPF

Autor

GIULIANO TRIGUEIRO DE ASSIS

CPF

Autor

LUCIANO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LUCIMAR DELLA ROSA

CPF

Autor

MARCELA GUIMARAES FERROS ARTUSI

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Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

AGATA BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

MONICA MIRANDA CATARINO

CPF

Autor

THELMA PELLICHERO

CPF

Autor

WILLIAM DO AMARAL JUNIOR

CPF

Autor

MARCELO DINIZ

CPF

Autor

MARCOS AKAMINE WOLFF

CPF

Autor

RODRIGO CINTRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA CRISTINA MEDINO LEITE

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MARIA RICARDO SERAFIM GIACCIO

CPF

Autor

CRISTINA HELENA RAMA YAMAMOTO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 201250·CPF·Representa: Autor

MARCELA GONCALVES FOZ

CPF·Representa: Autor

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP 233266·CPF·Representa: Autor

RICARDO QUIROS

CPF·Representa: Autor

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP 19449·CPF·Representa: Autor

WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/SP 344140·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP 201504·CPF·Representa: Autor

ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP 174384·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP 25994·CPF·Representa: Autor

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP 306599·CPF·Representa: Autor

EDER DE CARVALHO

OAB/SP 261313·CPF·Representa: Autor

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP 158291·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA COELHO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIO BONAFONTE

OAB/SP 123871·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:22

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 20:50

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:18

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 04:24

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:20

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:20

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:19

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:19

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Todas as movimentações(144)

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:22

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 22:19

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 17:05

Decisão

•26/05/2025, 11:40

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 20:50

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:18

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 04:24

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:20

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:20

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:19

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:19

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:40

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 11:40

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:40

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

07/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 02:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/05/2024, 01:02

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/01/2024, 12:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/12/2023, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP) Processo 1001625-29.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Buzas, Douglas Norio Hoshino - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 01:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/07/2023, 18:36

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 07:41

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 13:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/06/2023, 09:57

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 04:56

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 06:29

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 07:54

Julgada Procedente a Ação

31/10/2022, 21:12

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 09:21

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2022, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

10/05/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2022, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 03:39

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão

07/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/02/2022, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 02:57

Recebida a Emenda à Inicial

25/01/2022, 19:23

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 15:45

Recebida a Emenda à Inicial

12/03/2021, 21:44

Conclusos para decisão

12/03/2021, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:55

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 22:36

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2020, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 14:57

Decisão

05/03/2020, 19:46

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

29/10/2019, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 10:46

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

04/10/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2019, 16:37

Suspensão do Prazo

02/08/2019, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 20:13

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 23:11

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 20:49

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 18:31

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/02/2019, 11:51

Conclusos para despacho

08/02/2019, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 11:28

Decisão

24/01/2019, 00:47

Conclusos para decisão

21/01/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 11:19

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:14

Decisão

•10/05/2024, 01:02

Decisão

•24/01/2024, 12:27

Despacho

•05/12/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:21

Despacho

•30/08/2023, 15:11

Despacho

•28/07/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:56

Despacho

•23/06/2023, 13:56

Sentença

•31/10/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:57

Decisão

•05/04/2022, 16:04

Decisão

•25/01/2022, 19:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/01/2026, 17:05

Decisão

•26/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:14

Decisão

•10/05/2024, 01:02

Decisão

•24/01/2024, 12:27

Despacho

•05/12/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:21

Despacho

•30/08/2023, 15:11

Despacho

•28/07/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:56

Despacho

•23/06/2023, 13:56

Sentença

•31/10/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:57

Decisão

•05/04/2022, 16:04

Decisão

•25/01/2022, 19:23

Decisão

•12/03/2021, 21:44

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 16:39

Decisão

•05/03/2020, 19:46

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 16:37

Despacho

•14/02/2019, 11:51

Decisão

•24/01/2019, 00:47