Execução da Pena 7000734-77.2012.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER

OAB/SP 211607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:39

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(578)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:39

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:01

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:50

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 19:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 14:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 22:48

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 11:04

Juntada de Ofício

12/08/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Santalla Martinez Xavier (OAB 211607/SP) Processo 7000734-77.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Martins de Jesus - Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de progressão ao regime semiaberto e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será preenchido somente em 26/01/2026 (páginas 1449/1456), com relação ao sentenciado Daniel Martins de Jesus, CPF: 235.863.198-19, MTR: 322379-9, RG: 41075430, RGC: 71808881, 51585888, RJI: 170114376-00, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Santalla Martinez Xavier (OAB 211607/SP) Processo 7000734-77.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Martins de Jesus - Homologo o cálculo retro para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado Daniel Martins de Jesus, CPF: 235.863.198-19, MTR: 322379-9, RG: 41075430, RGC: 71808881, 51585888, RJI: 170114376-00, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:15

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 10:07

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:23

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/03/2025, 11:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:31

Conclusos para decisão

27/12/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 09:38

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:52

Homologado o Cálculo

03/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:11

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 11:18

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:21

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:26

Homologada a Falta Disciplinar

22/06/2023, 14:21

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:48

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:57

Homologado o Cálculo

28/03/2023, 13:52

Conclusos para decisão

27/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:35

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:11

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 16:58

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:48

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/05/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 00:00

Decisão

06/11/2019, 00:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

10/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2014, 00:00

Outros

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

27/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

21/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

19/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/01/2014, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

10/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

01/03/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2010, 00:00

Outros

11/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/06/2010, 00:00

Autos com FUNAP

26/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/04/2010, 00:00

Outros

20/10/2009, 00:00

Outros

20/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Outros

05/05/2009, 00:00

Outros

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2009, 00:00

Outros

19/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/11/2008, 00:00

Outros

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2008, 00:00

Autos com FUNAP

20/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

26/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

22/08/2008, 00:00

Autos com FUNAP

20/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

01/07/2008, 00:00

Outros

06/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2008, 00:00

Autos com FUNAP

17/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 00:00

Autos com FUNAP

08/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2007, 00:00

Outros

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Outros

14/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

07/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2007, 00:00

Outros

30/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2007, 00:00

Outros

19/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/06/2006, 00:00

Autos ao Decrim 2

09/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

01/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2006, 00:00

Autos na PAJ

18/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/03/2006, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

14/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

09/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2006, 00:00

Outros

06/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/06/2005, 00:00

Outros

31/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2003, 00:00

Decisão

•23/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:09

Decisão

•14/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:54

Decisão

•05/11/2025, 15:56

Despacho

•05/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:34

Decisão

•12/05/2025, 10:27

Decisão

•12/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:36

Todos os documentos(41)

Despacho

•15/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:50

Decisão

•23/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:09

Decisão

•14/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:54

Decisão

•05/11/2025, 15:56

Despacho

•05/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:34

Decisão

•12/05/2025, 10:27

Decisão

•12/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:36

Decisão

•27/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 09:06

Despacho

•07/01/2025, 15:55

Decisão

•14/11/2024, 09:38

Decisão

•03/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:38

Decisão

•22/06/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:19

Decisão

•10/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:55

Decisão

•28/03/2023, 13:52

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Acórdão

•27/03/2023, 10:47

Decisão

•13/02/2023, 14:48

Despacho

•01/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 06:06

Despacho

•29/08/2022, 17:16

Decisão

•26/08/2022, 14:22