Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001785-81.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.651,24

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal

Partes do Processo

SAMIRA VERGILI JABALI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP 467794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 12:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/05/2026, 12:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:09

Realizado cálculo de custas

07/08/2025, 10:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:25

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 12:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/05/2026, 12:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:58

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 15:36

Decisão

•11/07/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:09

Realizado cálculo de custas

07/08/2025, 10:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/07/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 20:04

Julgada improcedente a ação

01/07/2025, 20:04

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:58

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lazaro João Portes Neto (OAB 467794/SP) Processo 1001785-81.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samira Vergilio Jabali - Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2025, 09:27

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:20

Determinada a Emenda à Inicial

30/04/2025, 21:13

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:22

Determinada a Emenda à Inicial

16/04/2025, 14:00

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:33

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 15:05

Sentença

•01/07/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:57

Decisão

•12/05/2025, 09:27

Despacho

•30/04/2025, 21:13

Despacho

•16/04/2025, 14:00