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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo(31)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)