Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045803-24.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.077,15

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

LIGIA BERNE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP 248513·CPF·Representa: Autor

MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO

OAB/SP 234802·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO APARECIDO NEVES

OAB/SP 209172·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VIEIRA BARROS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:58

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:38

Baixa Definitiva

12/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

25/11/2025, 15:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:50

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 03:30

Incidente Processual Instaurado

05/02/2025, 17:06

Incidente Processual Instaurado

05/02/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 14:38

Todas as movimentações(82)

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:58

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:38

Baixa Definitiva

12/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 11:51

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 15:32

Decisão

•28/01/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

25/11/2025, 15:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:50

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 03:30

Incidente Processual Instaurado

05/02/2025, 17:06

Incidente Processual Instaurado

05/02/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:37

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 13:37

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

12/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 03:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 23:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 23:07

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 03:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/05/2024, 14:01

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/03/2024, 10:48

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/09/2023, 22:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Aparecido Neves (OAB 209172/SP), Maria Roberta Sayão Polo Monteiro (OAB 234802/SP) Processo 1045803-24.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Berne - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastrament

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:02

Recebido o recurso

30/08/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 06:19

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 05:13

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:04

Julgada Procedente a Ação

28/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 21:01

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 19:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/07/2023, 19:41

Conclusos para decisão

20/07/2023, 18:36

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:52

Despacho

•16/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:17

Despacho

•13/06/2024, 23:07

Despacho

•17/05/2024, 14:01

Decisão

•27/03/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:23

Decisão

•30/08/2023, 15:43

Sentença

•28/08/2023, 17:03

Decisão

•20/07/2023, 19:41