Reintegração / Manutenção de Posse 1007516-79.2014.8.26.0223 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1007516-79.2014.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Jose Kennedy Santos da Silva (OAB 262400/SP), Silvano Jose de Almeida (OAB 258850/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), João Marcus Baptista Câmara Simões (OAB 269383/SP), Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB 419475/SP) Processo 1007516-79.2014.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Reqdo: DEUSDETE ANDRADE DA SILVA, Maria Edna da Silva, Renato Morais da Silva, EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS - Vistos. Consultando os autos 1011169-21.2016.8.26.0223, indicado pela parte requerida como conexos aos presentes autos, verifica-se que a ação foi proposta por PAMAR COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, em 26/10/2016, em face de em face de NICODEMOS PEREIRA DA COSTA, MARCELO DOMINGUES GARCEZ VIEIRA, MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, VANILSON PIRES DOS SANTOS FILHO, AMANDA LUIZA LIMA DA SILVA SANTOS, EVELYN DA SILVA NASCIMENTO, ANDRIELLE RIBEIRO GHERHARDT, CLAYTON PERES MARTINEZ, RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA, DEUSDETE ANDRADE DA SILVA, RENATO MORAIS DA SILVA, MARIA EDNA DA SILVA, ANTONIO DE JESUS SANTOS, EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS, ATINA NUNES DE OLIVEIRA, sendo requerida a reintegração da posse do imóvel cuja matrícula sob o n.º 92.169. Nota-se, inicialmente, a diversidade de partes em relação à presente demanda, vez que o Município não figura, como se vê, no polo ativo ou passivo dos autos acima referidos. Tal circunstância revela, por si só, que a ação supra em absolutamente nada poderá alterar o resultado da presente demanda, vez que, como se sabe, a imutabilidade proveniente da coisa julgada material restringe-se às partes. Ora, respeitados os elementos subjetivos da ação, é evidente que o provimento jurisdicional não pode alcançar a esfera jurídica de terceiros (CPC, art. 506), razão pela qual ainda que se reconhecesse, no feito apontado, a posse em favor dos réus ou do terceiro (ali autor), a solução não se imporia frente ao Município. A respeito: Reintegração de Posse - Processo julgado procedente em virtude da revelia da ré - Recurso de apelação interposto por terceiros - Alegação de vício na citação, por não terem sido chamados ao processo - Afirmação de que são os verdadeiros proprietários e possuidores de parte da área descrita na inicial - Processo que, a despeito de, aparentemente, ter sido mal instruído, não pode ter sua sentença reexaminada por meio deste apelo, já que a ré não externou inconformismo - Terceiros apelantes que não ostentam a condição de 'terceiros prejudicados', tal qual exige o artigo 996 do Código de Processo Civil - Ainda que, ' ad argumentantum', possam ter algum direito sobre o imóvel que supostamente ocupam (interessados), não serão atingidos pela sentença apelada por força dos limites da coisa julgada subjetiva, já que é texto do artigo 506 do mesmo Código que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" - Fica feita observação nesse sentido - Hipótese de não conhecimento do apelo interposto pelos terceiros por falta de interesse recursal, com observação - Documentação apresentada pelos recorrentes que demonstram direito à Justiça Gratuita - Concedida a gratuidade, não se conhece da apelação, com observação (TJSP; Apelação Cível 1005880-59.2022.8.26.0268; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Cumpre, ainda, lembrar que as tutelas possessórias favorecem quem tem melhor posse, de modo que a solução dada é sempre relacional. Por tal razão, nada impede que, em certo feito, se reconheça melhor posse em favor do respectivo autor, mas que este, em outra demanda, acabe sucumbindo (pois se reconheceu ter terceiro melhor posse). De qualquer modo, ainda que assim não fosse, já foi proferida sentença nos autos autos 1011169-21.2016.8.26.0223, o que afasta a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme art. 55, §1º do CPC: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (grifo não original). Aliás, a sentença proferida nos autos 1011169-21.2016.8.26.0223 foi de extinção sem resolução do mérito, dada a inadequação da via processual eleita, o que afasta até mesmo a imutabilidade às respectivas partes. Friso que o conflito entre as provas colhidas (perícias), não conduz, por solar obviedade, à conexão, muito menos à necessidade de suspensão de quaisquer dos feitos. Finalmente, há de se reconhecer certo equívoco na decisão de fls. 1040. Ora, é incontroverso nos autos que os réus estão sob a posse da área apontada na inicial. Não se duvida, ainda, de que ali edificaram residências e de que a posse se alonga há grande lapso temporal. Verdadeiramente, discute-se nos autos o direito do Município de reaver para si a posse dos imóveis (questão unicamente de direito), bem como o domínio e a extensão das áreas esbulhadas. Estas últimas questão hão de ser objeto unicamente de prova pericial, vez que exigem conhecimento técnico. Lembro que, por força do art. 374, III, do CPC, não se deve produzir provas em relação a fatos incontroversos, e, a teor do art. 443, II, é vedada a prova testemunhal em relação a fatos que só podem ser provados por exame pericial (como é o caso dos autos). Deste modo, confirmo o encerramento da instrução. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

Expedição de Certidão.

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