Procedimento Comum Cível 1003707-41.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003707-41.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Junior Dias (OAB 274611/SP) Processo 1003707-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atilio José da Silva Sobrinho Brizzi - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada em face de da seguradora ré, na qual o autor pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada demora injustificada no conserto do veículo segurado. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré seja compelida a efetuar o pagamento do valor correspondente ao bem segurado. Para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que devem ser demonstrados de forma cumulativa. No caso em apreço, o direito invocado pelo autor fundamenta-se na alegação de responsabilidade da ré por ilícito contratual, consubstanciado na demora excessiva para o reparo do veículo segurado. Ocorre que a análise da responsabilidade da seguradora demanda apreciação de questões fáticas complexas, como: (i) os termos e condições previstos na apólice de seguro; (ii) as circunstâncias que geraram o atraso no conserto; (iii) a existência de justificativas técnicas ou operacionais para a demora; e (iv) a eventual configuração de abusividade na conduta da seguradora. A verificação da responsabilidade contratual, no caso concreto, exige a produção de provas e o estabelecimento do contraditório, garantindo-se à ré o direito de apresentar sua versão dos fatos e eventuais excludentes de responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. No presente caso, não se vislumbra, neste juízo preliminar, elementos probatórios suficientes que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que a responsabilização da seguradora depende da análise judicial quanto à presença de culpa ou dolo, após a devida instrução processual e garantia do contraditório. Além disso, o pedido de tutela antecipada para pagamento do valor correspondente ao bem segurado poderia caracterizar irreversibilidade da medida, caso ao final do processo se conclua pela improcedência dos pedidos autorais. Finalmente, leve-se em conta que inexiste prova do risco pela demora ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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