Execução de Título Extrajudicial 1008991-79.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008991-79.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacqueline Cristina de Toledo (OAB 459448/SP) Processo 1008991-79.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Ferreguete Velozo - Vistos. 1. Em consulta aos autos nº 1008227-93.2025.8.26.0451, verifiquei que fora proferida decisão nesta data (fls. 54) determinando a remessa ao Juízo de origem, qual seja, 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Diante disso, por ora, aguarde-se deliberação desta, a fim de verificar se aquele feito prosseguirá junto a esta Comarca ou se será suscitado conflito de competência, o que deverá ser certificado pela Serventia. Em seguida, tornem conclusos, com urgência, oportunidade em que será analisada, nestes autos, a possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa ou redistribuição ao Juízo prevento para julgamento conjunto. 2. Sem prejuízo, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de R$ 14.601,59 em nome da executada Adelaide Diogo Amaral Bertini, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, a fim de garantir o resultado útil do processo, tendo em vista que estão presentes os requisitos legais dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito decorre da análise dos fatos e dos documentos que instruem inicial e o risco ao resultado útil do processo advêm do elevado risco de inadimplência da executada e possibilidade de dilapidação patrimonial em prejuízo de credores. No entanto, inviável o arresto em nome da pessoa jurídica, porquanto não integrou o título executivo, sendo necessária a desconsideração inversa da pessoa jurídica, se o caso, a fim de declarar sua responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, defiro o arresto cautelar, nos termos mencionados. Cumpra-se, com urgência. 3. Autorizo que cópia desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, sirva como certidão para averbações do ajuizamento da execução (CPC, art. 828). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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