Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016205-39.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 43.978,15

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Araraquara 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

ELIANA CRISTINA MEM

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DE CASTRO SILVA

CPF

Autor

CRISTIANE APARECIDA VENTRILHO NASSER

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP 424253·CPF·Representa: Autor

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP 460475·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP 395459·CPF·Representa: Autor

TAIS FERNANDA FRANCO LEME

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 06:39

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:36

Todas as movimentações(49)

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 06:39

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 13:15

Despacho

•29/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliana Cristina Mem - Nº 1016205-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no ARE nº 1523252 (Tema nº 1.358), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:57

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/03/2025, 13:05

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:35

Julgada Procedente a Ação

28/02/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 13:40

Recebida a Petição Inicial

18/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:44

Distribuído por competência exclusiva

14/11/2024, 12:15

Despacho

•28/07/2025, 13:36

Despacho

•06/03/2025, 13:05

TipoProcessoDocumento#550

•28/02/2025, 16:33

Despacho

•18/11/2024, 13:40