Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ariba Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelado: Mmr Holding Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS É DA PARTE ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, E SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE ADQUIRENTE DE UM IMÓVEL SÓ É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU APÓS RECEBER AS CHAVES, POIS É NESSE MOMENTO QUE SE DÁ A IMISSÃO NA POSSE.4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL E PASSOU A TER SUA DISPONIBILIDADE, NÃO PODENDO IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, VISTO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS É DA PARTE VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370; ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 21.08.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 20.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Joao Eduardo Pinto (OAB: 146741/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026773-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -