Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: Flavia Jaquelini de Souza e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO POR IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N.º 602 DO STJ AO CASO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA COOPERATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONFORME SÚMULA N.º 602 DO STJ, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA.4. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES PELA COOPERATIVA, EXCETO O SEGURO PRESTAMISTA, QUE NÃO É REVERTIDO À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS. 2. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, EXCETO SEGURO PRESTAMISTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, CAPUT, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJSÚMULA 2 DO TJSPSÚMULA 543 DO STJTEMA 1002 DO STJ STJ, AGINT NO RESP. Nº 1.881.392/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 7/6/21.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. Nº 1.767.648/PR, REL. MIN. PAULO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 1/6/21.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012454-54.2021.8.26.0100, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014488-40.2018.8.26.0477, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/6/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163809-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -