Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013096-97.2023.8.26.0248 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013096-97.2023.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:07

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carla Roberta de Abreu - Recorrente: Elaine do Carmo Martins Gomes - Recorrente: Lucineia Regina Repulho Terrini - Recorrente: Vilma Rodrigues Takahara - Recorrido: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Nº 1013096-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cristiane Azevedo Torres (OAB: 336947/SP) - Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 08:23

Decisão

•30/01/2025, 13:18

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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