Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Msk Imóveis e Vendas Ltda. -
Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PELA EMPRESA ESTIPULANTE E (II) SE SÃO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR FORÇA DE DECISÃO DOTADA DE EFEITO ERGA OMNES, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESTOU ANULADA A PREVISÃO DA ANS QUANTO À NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. 4. O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE DEVE PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO QUALQUER VALOR REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE. O CONTRATO É DECLARADO RESCINDIDO DESDE 18/06/2024. AS MENSALIDADES POSTERIORES À RESCISÃO SÃO DECLARADAS INEXIGÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PELA EMPRESA ESTIPULANTE. 2. A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO AVISO PRÉVIO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: RN Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17; RN Nº 455/2020 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015967-35.2023.8.26.0011, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005052-24.2023.8.26.0011, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030231-21.2022.8.26.0002, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114727-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -