Execução da Pena 7001052-16.2011.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDILSON HELLMANN BERNARDO

Reu

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VANUSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP 439950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 22:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:47

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 11:15

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:14

Todas as movimentações(536)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 22:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:47

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 13:01

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:28

Decisão

•09/02/2026, 14:16

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legal

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 11:15

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 14:16

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 17:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:42

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:34

Concedido o Livramento Condicional

09/10/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:09

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2025, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 16:32

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edilson Hellmann Bernardo - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Vanusa de Oliveira Nascimento (OAB 439950/SP) Processo 7001052-16.2011.8.26.0554 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/05/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:24

Juntada de Mandado

16/04/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:29

Juntada de Mandado

04/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/12/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 02:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.

14/11/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 13:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 11:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2024, 19:04

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:11

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:51

Concedido o Livramento Condicional

15/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:56

Homologado o Cálculo

26/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 14:43

Determinada a Regressão de Regime

11/06/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:37

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2024, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 19:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:40

Juntada de Mandado

08/11/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2023, 00:00

Decisão

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

10/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 00:00

Decisão

18/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

29/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/12/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2017.

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2017, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/04/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

14/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

12/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

07/11/2014, 00:00

Imprensa

04/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2014, 00:00

Autos com a Defesa

07/10/2014, 00:00

Imprensa

03/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

17/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

16/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 00:00

Imprensa

17/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 00:00

Autos com a Defesa

18/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Outros

16/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

05/07/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Outros

04/06/2012, 00:00

Outros

15/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

17/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2009, 00:00

Autos no Arquivo

23/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2007, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2006, 00:00

Autos Atualização

24/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2005, 00:00

Outros

24/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2005, 00:00

Outros

31/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2005, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2005, 00:00

Autos F.A.

18/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2005, 00:00

Outros

24/02/2005, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

14/10/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2004, 00:00

Outros

16/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2004, 00:00

Autos na PAJ

11/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2003, 00:00

Outros

01/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2003, 00:00

Outros

06/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2002, 00:00

Outros

12/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

25/06/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2002, 00:00

Autos na PAJ

13/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

14/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/1999, 00:00

Decisão

•09/10/2025, 16:33

Despacho

•09/10/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:28

Despacho

•11/09/2025, 16:32

Decisão

•06/08/2025, 15:38

Despacho

•05/06/2025, 11:26

Despacho

•23/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:29

Despacho

•03/12/2024, 16:25

Decisão

•23/08/2024, 19:04

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:28

Decisão

•09/02/2026, 14:16

Decisão

•09/10/2025, 16:33

Despacho

•09/10/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:28

Despacho

•11/09/2025, 16:32

Decisão

•06/08/2025, 15:38

Despacho

•05/06/2025, 11:26

Despacho

•23/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:29

Despacho

•03/12/2024, 16:25

Decisão

•23/08/2024, 19:04

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 22:08

Decisão

•26/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:25

Decisão

•11/06/2024, 14:43

Decisão

•11/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 20:15

Decisão

•30/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 19:54

Despacho

•04/03/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 16:41