Execução de Título Extrajudicial 0003700-44.2011.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003700-44.2011.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB 248612/SP), Lorraine Alabi Magaldi Moro (OAB 325627/SP), Gustavo Henrique Haytman Rocha (OAB 366881/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 0003700-44.2011.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: Auto Posto Ômega Quatro Ltda, Fernando Maimone Neto - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, a pesquisa pelo sistema SNIPER e o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SisbaJud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Auto Posto Ômega Quatro Ltda Valor atualizado: R$ 1.553.624,61 Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que tratam-se de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Não é caso de deferimento da pesquisa das declarações de rendimentos da empresa executada, já que por se tratar de pessoa jurídica, salvo melhor juízo, as informações prestadas pela Receita Federal não se referem aos bens em nome da empresa, de modo que se mostram, em princípio, inúteis ao fim que se destina, a saber, busca de bens. Int.

13/05/2025, 00:00

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