Execução de Título Extrajudicial 1014081-69.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014081-69.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1014081-69.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Credito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Defiro o requerimento de conversão (fls.184/185), considerando-se que ao autor é sempre facultado modificar o pedido antes da citação, bem como os princípios da celeridade e economia processual, informadores do processo civil. Complemente a parte exequente, o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias acerca da conversão deferida no SAJ, alterando a classe-assunto de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial. Após a comprovação da antecipação das despesas/diligências do Oficial de Justiça e indicação do endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)