Execução de Título Extrajudicial 1009971-65.2016.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009971-65.2016.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

11/05/2026, 04:51

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

08/05/2026, 03:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

07/05/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:40

Juntada de Consulta Renajud

07/05/2026, 15:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 13:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.26.70036731-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 15:11

02/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0445/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:22

Juntada

16/03/2026, 06:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2026Teor do ato: Nota de cartório: Ciência à partes sobre o resultado do bloqueio Sisbajud. Em caso de bloqueio positivo, se o(a)(s) executado possuir advogado(a)(s) cadastrado nos autos, fica desde já intimado para impugnação, no prazo legal. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha patrono(a)(s), deverá o exequente proceder o necessário para intimação do(a)(s) executado(a)(s).Advogados(s): Otavio Henneberg Neto (OAB 97984/SP)

13/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Nota de cartório: Ciência à partes sobre o resultado do bloqueio Sisbajud. Em caso de bloqueio positivo, se o(a)(s) executado possuir advogado(a)(s) cadastrado nos autos, fica desde já intimado para impugnação, no prazo legal. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha patrono(a)(s), deverá o exequente proceder o necessário para intimação do(a)(s) executado(a)(s).

13/03/2026, 14:18

Juntada - SAJ

13/03/2026, 14:17

Juntada - SAJ

13/03/2026, 14:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 23:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0853/2025Teor do ato: Vistos. Como se sabe, matriz e filial fazem parte da mesma pessoa jurídica. Esta última constitui-se em espécie de estabelecimento criado para melhor desenvolvimento da atividade desenvolvida pela empresa, não obstante as filiais possam ter autonomia administrativa e operacional, o que redunda na inscrição múltipla no CNPJ. Esse é o entendimento preconizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Repetitivo, no Tema 614: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabel

13/11/2025, 17:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Como se sabe, matriz e filial fazem parte da mesma pessoa jurídica. Esta última constitui-se em espécie de estabelecimento criado para melhor desenvolvimento da atividade desenvolvida pela empresa, não obstante as filiais possam ter autonomia administrativa e operacional, o que redunda na inscrição múltipla no CNPJ. Esse é o entendimento preconizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Repetitivo, no Tema 614: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabele

13/11/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otavio Henneberg Neto (OAB 97984/SP) Processo 1009971-65.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Plena Alimentos Ltda - Vistos. Com efeito, não há qualquer dúvida acerca da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art.110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se da ficha cadastral juntada à fl. 439 que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292207 97.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC Precedentes deste ETJSP Decisão mantida improvido. (TJSP; Agravo de Recurso Instrumento 2245154-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso da exequente. Pretensão de inclusão dos sócios. Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta, não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254049-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Assim sendo, indefiro o pedido de sucessão processual, cabendo à exequente, caso deseje, instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, requeira a parte exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada vindo, intime-se para dar andamento em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, §1º do NCPC). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0337/2025Teor do ato: Vistos. Com efeito, não há qualquer dúvida acerca da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art.110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se da ficha cadastral juntada à fl. 439 que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da socie

12/05/2025, 10:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com efeito, não há qualquer dúvida acerca da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art.110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se da ficha cadastral juntada à fl. 439 que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da socied

12/05/2025, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0672/2016Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, devendo o exequente, no prazo de quinze dias

12/12/2016, 11:58

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, devendo o exequente, no prazo de quinze dias, providenciar o co

09/12/2016, 19:12

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Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.26.70036731-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 15:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0445/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

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