Procedimento Comum Cível 0071892-06.2009.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0071892-06.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gilian Alves Caminada (OAB 362853/SP) Processo 0071892-06.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues - Reqdo: Banco Itaú S/A - Crédito Imobiliário - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência total, condeno a autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.Diante do deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

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