Procedimento Comum Cível 1003454-52.2025.8.26.0597 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003454-52.2025.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP) Processo 1003454-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. D. G. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Nesse panorama, os descontos efetuados em face da autora é questão que demanda regular apuração, sendo, pois, recomendável aguardar o contraditório e o alargamento da instrução probatória, para avaliar a verossimilhança das alegações. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Proceda a serventia a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Mudança de Magistrado

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