Execução de Título Extrajudicial 1002540-39.2020.8.26.0572 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002540-39.2020.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Krebsky Darini (OAB 164662/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Jose Jorge Themer (OAB 94253/SP), Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa (OAB 278697/SP), Pedro Renato Abrahão Berardo (OAB 293158/SP), Lucas Pereira Araujo (OAB 347021/SP), Renato Aurélio Gonçalves (OAB 469144/SP) Processo 1002540-39.2020.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fênix Agro Pecus Industrial Ltda. - Exectda: Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa, Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa, Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa, Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa, Moraes & Bagaiolo Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, Mapa Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fênix Agro-Pecus Industrial Ltda. em face de Moraes & Bagaiolo Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. e outros, na qual foram adotadas diversas medidas constritivas ao longo da tramitação, especialmente a penhora de aluguéis de imóveis pertencentes aos executados, com repasse dos valores para conta judicial. Após decisão anterior que determinou a intimação da executada para comprovação do cumprimento da obrigação (fls. 536/538), sobrevieram diversas petições que merecem análise conjunta. A petição de fls. 541/542 trouxe a juntada de valores de aluguéis penhorados, referentes ao mês de agosto de 2024, discriminando as cotas-partes penhoradas e os valores destinados aos coproprietários. De igual modo, a petição de fls. 550/551 noticiou a juntada dos valores referentes ao mês de setembro de 2024, também observando a divisão proporcional entre a quota-parte penhorada e os coproprietários. Posteriormente, à fls. 574/575, houve a juntada dos valores referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no mesmo formato, bem como à fls. 590 os valores correspondentes ao mês de janeiro de 2025 e, por fim, à fls. 605 os valores do mês de fevereiro de 2025. Verifica-se, portanto, o regular repasse à conta judicial, mês a mês, dos valores devidos à penhora, conforme determinação judicial anterior, quanto aos aluguéis provenientes das inquilinas Gláucia, Laiane e Eder, cumprindo-se parcialmente a ordem judicial. A exequente, por sua vez, manifestou-se nas fls. 568/572 e 593/594, informando sobre os valores pendentes de outros inquilinos (Priscila e Davi), requerendo a intimação da Imobiliária Job Imóveis, administradora do imóvel, para comprovação ou pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos de multa, correção monetária e juros, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Ainda, pleiteou a liberação dos valores já depositados, totalizando R$ 7.140,00, mediante expedição de MLE atualizado (fls. 584). Consta também a petição da Imobiliária Job Imóveis às fls. 610/614, que, em sua defesa, alega ter cumprido as determinações judiciais, efetuando depósitos judiciais relativos aos aluguéis devidos, mas que, por equívoco, os três últimos depósitos teriam sido vinculados a outro processo (nº 1000879-59.2019.8.26.0572), requerendo a regularização da vinculação para os presentes autos, além da habilitação de seu advogado nos autos e reconhecimento do cumprimento da ordem judicial. Por fim, a petição de fls. 545 requereu, pelos executados, a apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo pela exequente, o que já foi atendido às fls. 557 e 593/594, com a juntada da planilha atualizada pela exequente. Diante desse panorama, entendo necessário organizar os atos processuais para prosseguimento da execução de forma clara e eficiente. Primeiramente, defiro a liberação dos valores depositados nos autos, no montante de R$ 7.140,00, conforme requerido pela exequente, mediante expedição de MLE atualizado (fls. 584), observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024. No que tange aos valores informados pela Imobiliária Job Imóveis, defiro o pedido de regularização da vinculação dos três depósitos realizados equivocadamente no processo nº 1000879-59.2019.8.26.0572, devendo a Serventia providenciar a transferência dos valores para os presentes autos, com a certificação nos autos de origem e destino. Considerando os comprovantes de depósitos juntados nos autos até o momento, bem como os pedidos de intimação para regularização dos aluguéis em atraso, intime-se a Imobiliária Job Imóveis, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o repasse e depósito dos aluguéis devidos pelos inquilinos Priscila e Davi, sob pena de bloqueio via SISBAJUD e eventual responsabilização por descumprimento da ordem judicial. Intimem-se também os inquilinos Laiane, Gláucia e Eder, na pessoa de seu advogado constituído Dr. Eder Krebsky Darini (OAB/SP 164.662), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizem os pagamentos de eventuais aluguéis em aberto, com os acréscimos legais, igualmente sob pena de penhora via SISBAJUD. Anote-se a habilitação do advogado Pedro Renato Abrahão Berardo (OAB/SP 293.158) como patrono da terceira interessada Imobiliária Job Imóveis, para que todas as futuras intimações e publicações sejam direcionadas em seu nome, conforme requerido. Por derradeiro, considerando a juntada da planilha de atualização de débito às fls. 593/594, dê-se ciência aos executados acerca do cálculo apresentado, facultando-se o prazo de 10 (dez) dias para impugnação ou apresentação de cálculos próprios. Caso haja impugnação ou manifestação sobre os valores, voltem os autos conclusos para deliberação. ADEMAIS, Diante da multiplicidade de petições pulverizadas e com o objetivo de racionalizar a tramitação da execução, evitar atos processuais desnecessários e assegurar a regularidade do procedimento executivo (art. 139, VI, CPC), determino que todas as partes apresentem suas manifestações e pedidos relacionados à execução (depósitos judiciais, atualização de cálculos, levantamentos, impugnações, pedidos de liberação, intimações e requerimentos relacionados aos aluguéis penhorados) de forma concentrada em petição única, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Findo o prazo, não serão admitidas novas petições autônomas ou reiteradas sobre os temas, salvo fato superveniente relevante devidamente comprovado, sob pena de desentranhamento. As futuras petições de simples juntada de comprovantes mensais de aluguéis deverão ser apenas certificadas pela serventia, independentemente de nova decisão, salvo impugnação ou irregularidade expressamente arguida nos autos. P.I.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(57)