Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002496-92.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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SimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Criminal de Tatuape

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Christiano Jorge Santos 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Christiano Jorge Santos

Partes do Processo

ELAINE ARGUELLES SALLES

CPF

Autor

LUCIANA RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

VIVIAN CRISTIANE MAIA CARMONA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOEL EURIDES DOMINGUES

OAB/SP 80702·CPF·Representa: Autor

CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA

OAB/SP 357896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/12/2025, 16:50

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/12/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 13:04

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:10

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

27/11/2025, 14:11

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:07

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

05/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:14

Evoluída a classe de 288 para 10944

05/06/2025, 15:14

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002496-92.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Qte: Elaine Arguelles Salles - Apda/Qda: Luciana Ribeiro Martins - Magistrado(a) Christiano Jorge - Não conheceram, com determinação. V. U. - Advs: Joel Eurides Domingues (OAB: 80702/SP) - Clayton Tarcisio de Almeida (OAB: 357896/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de Parecer

21/03/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 10:45

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 11:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/01/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:35

Julgada improcedente a ação

10/01/2025, 17:28

Mudança de Magistrado

10/12/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:24

Juntada de Petição de Parecer

10/10/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 03:36

Juntada de Petição de Alegações finais

25/09/2024, 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 15:20

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais

26/08/2024, 21:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 05:18:40, 1ª Vara Criminal.

22/08/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

13/08/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

30/04/2024, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 13:46

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:32

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 08:17

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

29/02/2024, 09:35

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:20

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 00:33

Conclusos para despacho

05/11/2023, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 20:20

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 01:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 15:00

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 10:43

Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito

06/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2022, 16:45

Suspensão do Prazo

08/06/2022, 03:22

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2022, 13:38

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:02

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 02:50:00, 1ª Vara Criminal.

02/06/2022, 12:37

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:31

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:47

Proferido Despacho

14/03/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 14:03

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

05/03/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:50

Despacho

•27/11/2025, 14:11

Despacho

•05/06/2025, 17:09

Despacho

•26/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:56

Despacho

•20/03/2025, 10:45

Despacho

•25/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Despacho

•30/01/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 19:12

Sentença

•10/01/2025, 17:28

Despacho

•04/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:12

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/12/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:50

Despacho

•27/11/2025, 14:11

Despacho

•05/06/2025, 17:09

Despacho

•26/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:56

Despacho

•20/03/2025, 10:45

Despacho

•25/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Despacho

•30/01/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 19:12

Sentença

•10/01/2025, 17:28

Despacho

•04/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:12

Despacho

•24/09/2024, 14:34

Despacho

•09/09/2024, 15:20

Termo de Audiência

•20/08/2024, 05:27

Termo de Audiência

•13/08/2024, 17:53

Despacho

•03/06/2024, 16:59

Despacho

•24/04/2024, 13:46

Despacho

•29/02/2024, 09:36

Despacho

•30/11/2023, 00:33

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:41

Despacho

•27/09/2023, 11:09

Despacho

•25/07/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:06

Despacho

•14/04/2023, 16:55

Despacho

•13/02/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:33

Despacho

•03/11/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:13

Termo de Audiência

•06/10/2022, 10:27

Despacho

•02/06/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 10:26

Despacho

•14/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 15:02