Execução de Título Extrajudicial 1002588-79.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002588-79.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Versulotti Trentini Selhorst (OAB 77072/PR) Processo 1002588-79.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viviane Versulotti Trentini - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui em decorrência do financiamento do veículo de fls. 135-136. Tome-se por termo. Oficie-se à Ciretran para informe o banco credor do veículo que se encontra alienado fiduciariamente. Com a resposta, oficie-se à instituição bancária intimando-a da constrição, bem como para que não pratique atos de disposição dos direitos em favor do(a) executado(a) ou de terceiros, salvo expressa autorização deste juízo. Sem prejuízo, ainda, deverá a Instituição informar a este juízo o número de parcelas quitadas e pendentes para integral satisfação do contrato. Mediante recolhimento, intime-se o executado da penhora, para, querendo, opor impugnação no prazo legal. Indefiro o bloqueio de transferência do veículo, nos termos do art. 7.ºA, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos dos direitos hereditários que o executado possui no processo de usucapião (Autos nº 1003338-52.2022.8.26.0047), é caso de indeferimento. De início, cumpre salientar que o executado figura no polo passivo como herdeiro da devedora Aparecida da Silva Milani, estando sua responsabilidade pela dívida limitada ao valor recebido a título de herança, que é constatado na escritura pública de inventário e partilha de fls. 165-166. Quanto à mencionada ação de usucapião, tem-se que a penhora no rosto dos autos se revela inócua, tendo em vista que, conforme documento de fls. 167-168, o executado e sua esposa já anuíram e concordaram com o pedido dos autores, não havendo indícios de que ele terá algum direito a receber. 3. Também indefiro o pedido de averbação da presente execução junto à Matrícula nº 13.515, já que o imóvel não se encontra registrado em nome do executado, o que fica vedado pelo princípio da continuidade registral. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)