Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053407-36.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053407-36.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 03:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ciro Afonso de Alcântara (OAB 286844/SP) Processo 1053407-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Italo Liranco Silva - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). A contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar é flagrantemente contrária à Constituição Federal. Com efeito, a contribuição referida foi introduzida pelo art. 31, caput, da Lei Estadual n° 452/74, com a redação conferida pela Lei Comp

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 16:51

Decisão

•21/08/2023, 14:42

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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