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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 14/10/2025

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Protocolizada Petição 920398/2025 (RenPra - RENÚNCIA DE PRAZO) em 29/09/2025

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Protocolizada Petição 911935/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 248049/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Conheço do agravo de CLAUDINEI RIBEIRO para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 651443/2025

Protocolizada Petição 651443/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/07/2025

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