Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007039-66.2023.8.26.0344 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007039-66.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP) Processo 1007039-66.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Adriano de Souza - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o MUNICÍPIO DEMARÍLIA, ao pagamento, em favor do autor da ação, da importância correspondente a R$ 8.035,42 (oito mil e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização reparatória por danos materiais emergentes (fls. 64), o que deverá ser somado a R$ 800,00 (oitocentos) reais, a título de indenização por lucros cessantes, totalizando R$ 8.835,42 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios calculados, de uma só vez, pela aplicação exlucisva da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), a partir do evento danoso, a saber, 11/04/2023 (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ), conforme o boletim de ocorrência de fls. 51/52. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 09 de maio de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(64)