Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012605-93.2023.8.26.0344 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012605-93.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 20:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/09/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Gonçalves (OAB 317717/SP) Processo 1012605-93.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Peron Siqueira - Ante o exposto, considerando os elementos que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, colocando fim ao processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 20:06

Sentença

•12/05/2025, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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