Execução de Título Extrajudicial 1003834-54.2023.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003834-54.2023.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo de Rocamora (OAB 159470/SP) Processo 1003834-54.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Carlos Eduardo Cancela e Cia Ltda Me - Vistos. Fls. 445/451: os documentos AR's de fls. 392/393, embora não assinados pelos citandos, aparentemente não se mostram inválidos. Explico. Em relação ao primeiro caso, aplica-se a teoria da aparência, uma vez que o endereço diligenciado é exatamente o informado no título extrajudicial de fls. 46 e seguintes. Ademais, o fato de existir "outros estabelecimentos no local", por si, não retira a convalidação da citação, tampouco fixa como válida a citação pessoal, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica limitada. Não fosse assim, a exemplo, inexistiria a aplicação do disposto no artigo 248, § 4º do CPC. Registro ainda constar, na ficha cadastral de fls. 450/451, como sendo o endereço diligenciado o de domicílio da pessoa jurídica à época da citação. Assim, os argumentos em relação a esta ficam rechaçados. Já em relação à pessoa física, caberia à executada apresentar documento que comprovasse, à época da citação, que não residia em referido endereço, mediante simples comprovante de conta de consumo, uma vez que embora possível, não se mostra crível que o responsável pelo recebimentos de correspondências em condomínio com controle de acesso recebesse carta de citação de pessoa desconhecida. Ainda assim, na remota hipótese de se declarar nulo tal ato, com seu ingresso nos autos devidamente representado por advogado (ciência inequívoca), caberia, pelo princípio da eventualidade, pagar ou defender-se no prazo assinalado na decisão que determinou a citação, notícia esta não trazida no petitório, cuja análise fica desde já prejudicada caso não conste defesa no prazo legal, ainda que contado da data de seu ingresso nos autos. Neste sentido, certifique a serventia se há notícias acerca do pagamento ou de oposição de embargos de terceiro. Em caso positivo, fica determinado que a devedora, pessoa física, apresente documento que compre que à época da citação, possuía endereço diverso do local em que ocorreu a diligência em 15 dias, sob pena de convalidação da citação. Do contrário, a execução deve prosseguir sem tal necessidade, diante da preclusão temporal consumativa ocorrida entre a data do ingresso "espontâneo" e o presente. Em relação ao AR positivo de fl. 398, por se referir a lide com rito diverso (desconsideração da personalidade jurídica), a certificação do decurso do prazo somente poderá ser efetuada com a concretização da citação de AES Suplementos Ltda, sobretudo porque o pedido em relação a estes remetem a fase cognitiva (artigo 231, § 1º, do CPC). Fls. 465: dê-se ciência. Sem prejuízo, deverá o exequente juntar ficha cadastral de referida empresa e certidão da Receita Federal, manifestando-se em termos de prosseguimento em 15 dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Int.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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