Execução de Pena de Multa 1503322-29.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1503322-29.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Augusto Astolfi (OAB 390084/SP) Processo 1503322-29.2025.8.26.0114 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: MARCOS CÉSAR BETTI - Vistos. 1 - O parcelamento pleiteado pelo executado revela-se IMPOSSÍVEL. Mesmo desconsiderando-se qualquer atualização dos cálculos, o pedido resultaria em um prazo superior a vinte anos para a conclusão do processo, totalizando 242 parcelas. Consoante já exposto, a exigibilidade do débito, em verdade, busca a retribuição e a prevenção da prática de infrações penais, mantendo, assim, a natureza da sanção como medida obrigatória e de caráter penal. Indefiro seus pedidos. 2 - Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o limite de R$ 54.339,94. Providencie-se a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução via SISBAJUD. Bem como a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Decorrido o prazo para o bloqueio de valores, junte-se nos autos os respectivos comprovantes do resultado do bloqueio e das pesquisas nos sistemas informatizados. As cópias das declarações obtidas via Infojud serão juntadas aos autos e neste caso fica decretado o segredo de justiça nos autos, nos termos do artigo 1263, parágrafo único, das N.S.C.G.J. Sendo os bens penhorados correspondentes ao valor total do débito devido intime-se o executado para que comprove, no prazo de 05 dias, a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva do valor bloqueado, sob pena de conversão do depósito em penhora. Deverá constar do mandado que o executado terá o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos (artigo 16 da Lei n° 6.830/80). Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio de valores, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Caso os resultados de todas as pesquisas realizadas nos sistemas informatizados restem infrutíferos, tornem-me conclusos para decisão. 3 - INTIME-SE o sentenciado MARCOS CÉSAR BETTI da penhora efetivada nos autos, com cópia desta decisão e dos extratos dos bloqueios realizados, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80). 3 - Nomeio a Defensoria Pública atuante nesta comarca para defender os interesses do executado.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)