Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026488-27.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Regimental Cível · Djalma Lofrano Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Djalma Lofrano Filho

Partes do Processo

ARLEI SCOMPARIN

CPF

Autor

MARLY IZABEL DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

DAMIAO HONORIO ALVES

CPF

Autor

LAIRTO DOTTA RUI

CPF

Autor

AIRTON CESAR PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Autor

ANA REGINA GALLI INNOCENTI

OAB/SP 71068·CPF·Representa: Autor

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP 187101·CPF·Representa: Autor

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP 154694·CPF·Representa: Réu

JORGE RICARDO LOPES LUTF

OAB/SP 108636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ARLEI SCOMPARIN

CPF

Autor

MARLY IZABEL DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

DAMIAO HONORIO ALVES

CPF

Autor

LAIRTO DOTTA RUI

CPF

Autor

AIRTON CESAR PEREIRA

CPF

Autor

GIANFRANCO FERRARI

CPF

Autor

ODAIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOEL MARTINS TOSTE SOBRINHO

CPF

Autor

NILZA APARECIDA CRUZ

CPF

Autor

OSMAR CARLOS DE MELLO CECCI

CPF

Autor

CLODOALDO DE MARCHI SOARES

CPF

Autor

ANESIA RODRIGUES MARQUES

CPF

Autor

SERVINO LUCIO PEREIRA ORTIZ

CPF

Autor

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

FUNDACAO CESP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos

02/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:54

Conclusos para despacho

28/10/2025, 20:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 22:08

Todas as movimentações(221)

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•02/11/2025, 08:13

Sentença

•20/10/2025, 21:25

02/11/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos

02/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:54

Conclusos para despacho

28/10/2025, 20:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

20/10/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/10/2025, 10:31

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:16

Concedida a Dilação de Prazo

12/08/2025, 08:03

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/07/2025, 11:21

Conclusos para decisão

01/04/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de Alegações finais

10/02/2025, 22:52

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/01/2025, 17:14

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:29

Concedida a Dilação de Prazo

16/10/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 12:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Ricardo Lopes Lutf (OAB 108636/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP) Processo 0026488-27.2016.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Scomparin, GIANFRANCO FERRARI, Odair de Oliveira, Joel Martins Toste Sobrinho, Nilza Aparecida Cruz, OSMAR CARLOS DE MELLO CECCI, Clodoaldo Marchi Soares, Anésia Rodrigues Marques, Servino Lucio Pereira Ortiz, Marly Izabel de Frei

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/08/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:30

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 20:25

Mudança de Magistrado

27/07/2023, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/07/2023, 22:09

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.

27/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 20:42

Concedida a Dilação de Prazo

04/08/2022, 19:43

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 18:31

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2022, 21:13

Conclusos para decisão

03/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial

22/02/2022, 21:06

Conclusos para decisão

22/02/2022, 19:19

Mudança de Magistrado

22/02/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2022, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2022, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 02:54

Decisão

27/01/2022, 18:39

Conclusos para decisão

25/01/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2021, 18:26

Processo Digitalizado

01/11/2021, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2021, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 11:40

Proferido Despacho

10/12/2019, 11:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2019, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

26/03/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 12:10

Início da Execução Juntado

08/03/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 16:24

Decisão

17/12/2018, 11:09

Decisão

17/12/2018, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 10:59

Julgada improcedente a ação

01/10/2018, 09:49

Julgada improcedente a ação

01/10/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 10:40

Decisão

17/07/2018, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/04/2018, 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/04/2018, 11:04

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2018, 10:56

Decisão

13/03/2018, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 10:53

Decisão

09/10/2017, 10:14

Decisão

09/10/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 11:40

Decisão

12/09/2017, 10:27

Decisão

12/09/2017, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 10:58

Proferido Despacho

11/05/2017, 16:23

Proferido Despacho

11/05/2017, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2017, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2017, 11:09

Ato ordinatório

22/03/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2016, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2016, 10:42

Proferido Despacho

30/11/2016, 10:49

Proferido Despacho

30/11/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 15:39

Recebidos os Autos do Advogado

09/11/2016, 19:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/10/2016, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2016, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 10:51

Proferido Despacho

30/09/2016, 16:41

Proferido Despacho

30/09/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 11:18

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/09/2016, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2016, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2016, 11:05

Decisão

14/07/2016, 13:13

Decisão

12/07/2016, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/07/2016, 13:18

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 13:14

Decisão

•03/10/2025, 10:31

Despacho

•12/08/2025, 08:03

Decisão

•04/07/2025, 11:21

Decisão

•13/01/2025, 17:14

Despacho

•16/10/2024, 12:29

Despacho

•09/09/2024, 15:34

Decisão

•17/06/2024, 14:23

Despacho

•08/03/2024, 10:47

Despacho

•31/08/2023, 01:37

Despacho

•20/07/2023, 22:09

Despacho

•04/08/2022, 19:43

Decisão

•06/06/2022, 18:31

Despacho

•03/03/2022, 21:13

Todos os documentos(18)

Decisão

•02/11/2025, 08:13

Sentença

•20/10/2025, 21:25

Decisão

•03/10/2025, 10:31

Despacho

•12/08/2025, 08:03

Decisão

•04/07/2025, 11:21

Decisão

•13/01/2025, 17:14

Despacho

•16/10/2024, 12:29

Despacho

•09/09/2024, 15:34

Decisão

•17/06/2024, 14:23

Despacho

•08/03/2024, 10:47

Despacho

•31/08/2023, 01:37

Despacho

•20/07/2023, 22:09

Despacho

•04/08/2022, 19:43

Decisão

•06/06/2022, 18:31

Despacho

•03/03/2022, 21:13

Decisão

•22/02/2022, 21:06

Decisão

•27/01/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 18:26