Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048340-27.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.615,50

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

THIAGO RAINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 472398·CPF·Representa: Autor

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

OAB/SP 205830·CPF·Representa: Réu

ERIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/04/2026, 09:18

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:34

Todas as movimentações(191)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 05:03

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 09:18

Decisão

•30/03/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/04/2026, 09:18

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 21:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/02/2026, 21:22

Conclusos para decisão

18/02/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2026, 01:09

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/11/2025, 16:12

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:01

Concedida a Dilação de Prazo

30/07/2025, 17:21

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/05/2025, 17:08

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/01/2025, 10:43

Suspensão do Prazo

31/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:15

Recebido o recurso

02/12/2024, 17:14

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/10/2024, 13:52

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 12:34

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 20:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/08/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:42

Julgada Procedente a Ação

23/08/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

22/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB 472398/SP) Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Rainho - Vistos. 1) Nos termos dos artigos 350, 351 e 435, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em réplica à contestação, caso queira. 2) Especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as e indicando exatamente quais fatos narrados na petição inicial ou na contestação almejam co

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 01:40

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 20:43

Expedição de Carta.

31/03/2023, 20:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 20:42

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2023, 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

24/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2023, 17:05

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:34

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:07

Recebida a Petição Inicial

22/11/2022, 16:00

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial

26/10/2022, 20:46

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2022, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 06:29

Declarada incompetência

18/08/2022, 16:24

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 14:29

Decisão

•18/02/2026, 21:22

Decisão

•07/02/2026, 01:09

Decisão

•17/11/2025, 16:12

Decisão

•22/09/2025, 14:50

Despacho

•30/07/2025, 17:21

Decisão

•15/05/2025, 17:08

Decisão

•02/12/2024, 17:14

Decisão

•31/10/2024, 13:52

Decisão

•17/09/2024, 12:34

Sentença

•23/08/2024, 12:41

Despacho

•13/06/2024, 13:29

Despacho

•22/03/2024, 17:35

Despacho

•31/08/2023, 01:40

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/04/2026, 09:18

Decisão

•30/03/2026, 18:30

Decisão

•18/02/2026, 21:22

Decisão

•07/02/2026, 01:09

Decisão

•17/11/2025, 16:12

Decisão

•22/09/2025, 14:50

Despacho

•30/07/2025, 17:21

Decisão

•15/05/2025, 17:08

Decisão

•02/12/2024, 17:14

Decisão

•31/10/2024, 13:52

Decisão

•17/09/2024, 12:34

Sentença

•23/08/2024, 12:41

Despacho

•13/06/2024, 13:29

Despacho

•22/03/2024, 17:35

Despacho

•31/08/2023, 01:40

Decisão

•31/03/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 16:16

Decisão

•22/11/2022, 16:00

Decisão

•26/10/2022, 20:46

Decisão

•18/08/2022, 16:24