Procedimento Comum Cível 1017662-53.2020.8.26.0003 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017662-53.2020.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Selton de Souza Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos (fls. 335/337). Ora consulta a Secretaria sobre como proceder, porquanto o relator foi promovido, bem como cessou a designação de seu substituto, Juiz Substituto em 2º Grau Celso Alves de Rezende, na 21ª Câmara de Direito Privados, sem outro magistrado no lugar (fls. 351). Pois bem. No caso, o presente feito foi distribuído livremente ao Juiz Substituto em 2º Grau Régis Rodrigues Bonvicino (fls. 234), na 21ª Câmara de Direito Privado. Porém o relator foi promovido a Desembargador, e, atualmente, sem outro magistrado no lugar. Dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal que a Câmara permanecerá preventa, ainda que afastado o relator do feito. Desse modo, na hipótese de cessada a designação, remoção ou promoção do relator, Juiz Substituto em 2º Grau, sem designação de outro magistrado em seu lugar, remanesce a prevenção da Câmara, conforme decisão do Grupo Especial no Conflito de Competência nº 0035399-71.2015.8.26.0000, julgado em 25 de agosto de 2015. Cumpre observar que não há designação de Juiz Substituto em 2º Grau para responder pelas prevenções do órgão julgador, na 21ª Câmara de Direito Privado. Nº 1017662-53.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Diante do exposto, redistribua-se o presente feito, por prevenção ao Órgão Julgador, a um dos magistrados que atualmente integram a C. 21ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

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