Execução de Título Extrajudicial 1007148-18.2024.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007148-18.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2025Teor do ato: Vistos Diante do pedido de fls. 92-93, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 287, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Desde logo, havendo pedido, defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP)

24/03/2025, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0504/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em face de Gabriel Cerqueira de Jesus Santana. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e Citação, cientificando o devedor fiduciante das suas opções: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 23.963,54), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado, no prazo máximo de 48 horas. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Defiro a inserção da restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD. O autor deverá recolher as respectivas custas mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP. Defi

11/07/2024, 06:15

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em face de Gabriel Cerqueira de Jesus Santana. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e Citação, cientificando o devedor fiduciante das suas opções: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 23.963,54), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado, no prazo máximo de 48 horas. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Defiro a inserção da restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD. O autor deverá recolher as respectivas custas mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP. Defiro a ordem de arrombamento e reforço

10/07/2024, 16:10

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado - Juntada de AR : AA823604766TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Gabriel Cerqueira de Jesus Santana

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)