Procedimento Comum Cível 1005536-33.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005536-33.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1005536-33.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Araujo da Silva, Fagner Batista de Sá - Vistos. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial, a fim de ajustar o valor da causa, uma vez que este deverá corresponder ao valor total do contrato do qual pretende a rescisão, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do extrato da carteira do trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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