Execução Fiscal 1501034-03.2023.8.26.0495 - TJSP

Execução Fiscal 1501034-03.2023.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Pereira Barreto Agravados: André Luiz Schippa de Carvalho e outra Comarca: Pereira Barreto Voto nº 44.432. NULIDADE DA CITAÇÃO Execução Fiscal Inocorrência Carta citatória remetida ao endereço constante no cadastro da Municipalidade e nas CDAs Citação válida Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta ao executado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. No mais, como é sabido, a matéria da exceção de pré-executividade, que tem construção doutrinária e jurisprudencial, deve estar ligada à admissibilidade da execução e, possível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo. Com efeito, embora, como regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, quando seguro o juízo pela penhora, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, antes mesmo de se efetivar a penhora, requisito indispensável à oposição de embargos. Intimação - ADV: Nelsimar Moraes Ribeiro (OAB 128219/SP) Processo 1501034-03.2023.8.26.0495 - Execução Fiscal - Exectdo: Marilda Conceicao Moraes Ribeiro - Vistos. Conforme consta dos autos a carta de citação enviada ao endereço da executada foi recebida por terceiro. Prosseguindo-se a execução, houve bloqueio judicial via sistema Sisbajud, com penhora de valores, ocorrendo a intimação do executado por edital, o qual quedou-se silente não apresentando defesa. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a carta citatória remetida ao endereço constante no cadastro da Municipalidade e nas CDAs é considerada citação válida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2019366-88.2023.8.26.0000 Trata-se, portanto, de incidente, de nítido caráter excepcional, destinado a suscitar questões afeitas ao próprio juízo de admissibilidade da execução. Relevante frisar que exceção de pré-executividade é remédio processual admitido apenas em situações específicas. É exemplo dessa hipótese a existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. De tal maneira, a aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva (STJ Resp 775365/MG Rel. Min. José Delgado 1.ª T. DJ 02.02.2006). In casu, é manifesto o descabimento da exceção de pré-executividade, pois a matéria suscitada exige ampla dilação probatória a respeito Ante o exposto, rejeito o pedido. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Convertido o Bloqueio em Penhora

Juntada de Outros documentos

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)