Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1062378-83.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Jayme Garcia dos Santos Junior - Central

Partes do Processo

WAGNER ALVES COSTA

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RUBENS NATAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:37

Determinado o arquivamento

12/05/2026, 11:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 06:23

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 00:12

Todas as movimentações(269)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:36

Decisão

•14/11/2025, 16:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:37

Determinado o arquivamento

12/05/2026, 11:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 06:23

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 05:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/11/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 17:24

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 20:54

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 20:54

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

09/05/2025, 19:08

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 11:14

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 10:18

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 09:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 20:53

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 20:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/04/2024, 20:01

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 23:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:06

Bloqueio/penhora on line

22/02/2024, 20:37

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:13

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 13:17

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 18:55

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1062378-83.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Alves Costa - Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 01:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

29/08/2023, 10:57

Mudança de Magistrado

27/07/2023, 22:46

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:13

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

30/09/2022, 16:27

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/08/2022, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/05/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2022, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 13:44

Recebido o recurso

22/04/2022, 13:43

Conclusos para decisão

22/04/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 21:19

Julgada improcedente a ação

27/01/2022, 21:18

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:48

Proferido Despacho

23/06/2021, 17:48

Conclusos para decisão

19/03/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 18:14

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:08

Juntada de Mandado

21/10/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 22:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2020, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2020, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 09:17

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 19:29

Decisão

13/08/2020, 19:29

Conclusos para decisão

13/08/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 13:07

Expedição de Carta.

29/07/2020, 19:19

Decisão

29/07/2020, 19:19

Conclusos para decisão

29/07/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 12:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 20:57

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 19:11

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 19:10

Decisão

30/09/2019, 19:10

Conclusos para decisão

30/09/2019, 10:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 09:26

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 15:38

Decisão

11/09/2019, 15:38

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2019, 10:38

Juntada de Mandado

11/09/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2019, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 09:24

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:44

Decisão

27/08/2019, 13:44

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2019, 15:51

Juntada de Mandado

13/05/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 18:47

Proferido Despacho

25/04/2019, 15:51

Conclusos para decisão

25/04/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

31/03/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 21:06

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 14:50

Recebida a Petição Inicial

18/03/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 14:29

Conclusos para decisão

18/03/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 18:42

Proferido Despacho

07/03/2019, 18:42

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 09:42

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 10:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

25/12/2018, 07:40

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:07

Proferido Despacho

14/12/2018, 13:43

Conclusos para decisão

14/12/2018, 12:34

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 11:40

Decisão

•05/11/2025, 05:24

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:30

Decisão

•09/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

Despacho

•10/12/2024, 11:14

Decisão

•17/09/2024, 17:10

Decisão

•31/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:07

Decisão

•24/06/2024, 10:17

Despacho

•19/04/2024, 20:53

Despacho

•05/04/2024, 20:01

Despacho

•20/03/2024, 23:17

Todos os documentos(32)

Despacho

•12/05/2026, 11:36

Decisão

•14/11/2025, 16:38

Decisão

•05/11/2025, 05:24

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:30

Decisão

•09/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

Despacho

•10/12/2024, 11:14

Decisão

•17/09/2024, 17:10

Decisão

•31/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:07

Decisão

•24/06/2024, 10:17

Despacho

•19/04/2024, 20:53

Despacho

•05/04/2024, 20:01

Despacho

•20/03/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:05

Decisão

•22/02/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 13:17

Despacho

•31/08/2023, 01:50

Despacho

•30/09/2022, 16:27

Decisão

•22/04/2022, 13:43

Sentença

•27/01/2022, 21:18

Despacho

•23/06/2021, 17:48

Decisão

•13/08/2020, 19:29

Decisão

•29/07/2020, 19:19

Decisão

•30/09/2019, 19:10

Decisão

•11/09/2019, 15:38

Decisão

•27/08/2019, 13:44

Despacho

•25/04/2019, 15:51

Decisão

•18/03/2019, 14:50

Despacho

•07/03/2019, 18:42

Despacho

•14/12/2018, 13:43