Execução da Pena 7005881-49.2015.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATAS DA CUNHA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

OAB/SP 253222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:59

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 16:59

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:05

Todas as movimentações(235)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:59

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 16:59

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:23

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:05

Declarada a Remição

10/03/2026, 15:02

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:17

Protocolo Juntado

13/01/2026, 08:52

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:31

Mantida a Decisão Anterior

19/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cícero José Gonçalves (OAB 253222/SP) Processo 7005881-49.2015.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: JONATAS DA CUNHA RIBEIRO - Manifeste-se o Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:16

Mantida a Decisão Anterior

12/02/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:40

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/12/2024, 10:58

Conclusos para decisão

21/12/2024, 10:11

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:01

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:43

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2024, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2024, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2024, 10:04

Conclusos para decisão

04/07/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:38

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

31/08/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2020, 00:00

Decisão

08/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

06/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2019, 00:00

Decisão

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

06/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

03/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

06/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

09/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 00:00

Autos no Arquivo

10/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

05/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2007, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2006, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:18

Decisão

•19/05/2025, 11:30

Despacho

•12/05/2025, 10:15

Decisão

•12/02/2025, 16:07

Despacho

•12/02/2025, 15:40

Despacho

•21/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:21

Despacho

•11/09/2024, 11:49

Despacho

•21/08/2024, 11:23

Decisão

•05/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:55