Tutela Cautelar Antecedente 1001354-72.2024.8.26.0464 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1001354-72.2024.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP) Processo 1001354-72.2024.8.26.0464 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Pompéia S.a. Industria e Comércio - Reqdo: Agrofoods Brasil Alimentos S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Pompéia S.A. Indústria e Comércio em face de Agrofoods Brasil Alimento S/A. Alega que adquiriu da requerida gordura vegetal que apresentou defeito, manifestado em forte sabor e odor de ranço nos produtos finais da linha Bombom Happy. Relata que consumidores reclamaram da alteração sensorial do produto, o que levou à interrupção do uso da matéria-prima e ao envio de amostras para análise por institutos especializados (SENAI e ITAL-SP). Os laudos teriam indicado que o produto estava fora das especificações técnicas, especialmente no que tange ao índice de peróxidos. Argumenta ainda que a própria requerida reconheceu falha na dosagem de antioxidantes. Diante disso, busca o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos representados por notas fiscais relativas ao fornecimento da gordura, bem como a reparação pelos danos suportados, alegando prejuízos financeiros com descarte de estoque, perdas produtivas e abalo à imagem empresarial. A requerida apresentou contestação alegando que não há comprovação do nexo causal entre os insumos fornecidos e os supostos danos alegados pela autora. Argumenta que o produto poderia ter sido afetado por outras variáveis no processo industrial da autora, como estocagem, transporte e manuseio. Aduz que os laudos não são conclusivos quanto à origem do problema e afirma ter cumprido com as obrigações contratuais. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em especificação de provas, ambas as partes postulam prova pericial, bem como a autora também requer prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). É o relato do essencial. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como ponto controvertido: se a gordura vegetal fornecida pela requerida à autora estava fora das especificações técnicas e, sendo o caso, se tal fato é a causa direta dos prejuízos materiais e morais alegados. 4 - Nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, o ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. 5 - Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico. Ressalte-se que a alegação quanto à expiração do prazo de validade dos produtos preservados não inviabiliza, por si só, a realização da perícia. Eventual alteração em suas características decorrente do decurso do tempo deverá ser considerada e avaliada tecnicamente pelo expert, cabendo-lhe esclarecer os limites e a confiabilidade dos resultados obtidos. Assim, a condição atual do material não é, neste momento, causa impeditiva à prova pericial, cujo objeto permanece útil à instrução do feito. 6 - Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial Lila de Arruda Rocha Valerini. 7 - Nos termos do artigo 95 do CPC, considerando-se que a prova pericial foi postulada por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados para pagamento em igual proporção. 8 - Intime-se o perito judicial para que, em quinze dias, informe se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar sua estimativa de honorários. 9 - Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias. 10 - Em caso de concordância, em mesma oportunidade, deverá a quantia indicada pelo perito ser recolhida pela parte responsável pelo pagamento. 11 - Em caso de discordância, voltem-me. 12 - Laudo em sessenta dias. 13 - Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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