Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501068-98.2020.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Franco da Rocha

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TANIA CONCEPCION VIVEROS DE SOUZA

Reu

RAISSA DE LIMA FERREIRA

TERCEIRO

ERIKA BEATRIZ SANTIAGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM

OAB/SP 362895·CPF·Representa: Réu

JACKELINE OSTI RAMOS DA SILVA

OAB/SP 500380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Todas as movimentações(225)

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 15:23

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:18

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 16:57

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 04:33:11, Vara do Juizado Especial Cível.

16/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2025, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

14/06/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

14/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Juntada de Ofício

03/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/06/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 23:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 12:58

Juntada de Mandado

21/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Rodrigues Amorim (OAB 362895/SP) Processo 1501068-98.2020.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: TANIA CONCEPCION VIVEROS DE SOUZA - Vistos. Ante o descumprimento injustificado das condições do benefício da suspensão condicional do processo pela ré, decreto a revogação do benefício. Nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14:00 hs, em vídeoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Para a realização da videoconferência, será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams, ocasião em que a defesa poderá manifestar-se sobre a acusação e após será analisada pelo Juiz a pertinência de seu recebimento. Intime-se a ré, cientificando-se a mesma, ainda que, na data supra designada deverá comparecer em juízo para acompanhar a instrução e ser interrogado, bem como apresentar as testemunhas que eventualmente desejar sejam inquiridas ou arrolá-las no prazo de no mínimo 05 (cinco ) dias antes da audiência, através de advogado. Requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas, se o caso. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. As partes que não estiverem representadas por advogados nos autos, deverão se manifestar através do e-mail institucional [email protected], no mesmo prazo. Ciência ao MP. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 22:49

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 22:48

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

05/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 09:03

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 21:52

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:27

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 18:08

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2024, 21:32

Evoluída a classe de 278 para 10944

08/03/2024, 10:31

Suspensão Condicional do Processo

08/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 16:51

Conclusos para despacho

28/11/2023, 22:23

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/11/2023, 22:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 12:16

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:14

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 23:24

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 23:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 22:13

Juntada de Petição de Denúncia

28/09/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 22:06

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:30

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 07:34

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 17:10

Conclusos para despacho

19/04/2023, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 18:17

Conclusos para despacho

04/11/2022, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 23:06

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 11:42

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 22:44

Proferido Despacho

17/11/2021, 20:07

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:30

Proferido Despacho

16/09/2021, 20:01

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:21

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 18:20

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:53

Realizada Transação Penal

21/05/2021, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2021, 16:38

Proferido Despacho

06/05/2021, 14:51

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2021, 15:25

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 15:23

Proferido Despacho

04/05/2021, 22:15

Conclusos para despacho

03/05/2021, 18:06

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2021 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

03/05/2021, 18:06

Conclusos para despacho

27/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 12:02

Juntada de Certidão

21/03/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 11:19

Expedição de Ofício.

09/03/2021, 19:07

Proferido Despacho

24/11/2020, 19:04

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:00

Conclusos para despacho

10/11/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 13:16

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 15:04

Despacho

•22/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:11

Despacho

•17/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:55

Despacho

•12/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:17

Decisão

•27/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:05

Decisão

•05/05/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:05

Todos os documentos(46)

Despacho

•19/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:11

Despacho

•22/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:11

Despacho

•17/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:55

Despacho

•12/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:17

Decisão

•27/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:05

Decisão

•05/05/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:05

Despacho

•12/11/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:04

Despacho

•03/06/2024, 18:08

Termo de Audiência

•08/03/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:56

Despacho

•20/02/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:40

Despacho

•30/11/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:16

Despacho

•03/10/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:17

Despacho

•13/09/2023, 22:06

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 07:34

Despacho

•20/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:02

Despacho

•07/11/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:06

Despacho

•12/09/2022, 23:06

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:44

Despacho

•17/11/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 13:51

Despacho

•16/09/2021, 20:01

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:54

Termo de Audiência

•21/05/2021, 13:34

Despacho

•06/05/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:25

Despacho

•04/05/2021, 22:15

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:02

Despacho

•24/11/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 13:16