Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046925-38.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046925-38.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anderson Roberto Mendes da Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1046925-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado, o qual a digna Magistrada de primeiro grau remeteu a este Colégio Recursal para aqui se fazer o juízo de admissibilidade, com base no §7º, do artigo 99, do CPC. Ocorre que o sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual. Nessa concepção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo a quo, não se aplicando os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o regramento previsto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Logo, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela análise da tempestividade e do correto recolhimento do preparo recursal, resta evidente que a análise do pedido de gratuidade, ainda que formulado após a prolação da sentença ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal. Diante do exposto, assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente juntar eventuais outros documentos que reputar necessários e submeter ao crivo do juízo originário a fim de que este, em igual prazo subsequente, reaprecie o pedido de justiça gratuita pois tal, como visto, é da sua competência. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Melli (OAB: 498433/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

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