Execução de Título Extrajudicial 1026438-74.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026438-74.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Luvizoto de Araujo (OAB 329920/SP), Odilon Donizete Comodaro (OAB 334676/SP), Jose Cesar Pelizaro - réu-revel, Adriana Helena Honorio - réu-revel Processo 1026438-74.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Angelica Aparecida de Oliveira Rissi - Reqdo: Jose Cesar Pelizaro, Adriana Helena Honorio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Augusto de Moura Vistos. I- Folhas 127/130: primeiramente, indefiro a aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, vez que a referida penalidade aplica-se somente ao cumprimento de sentença ou, no caso de parcelamento do débito, se houver o seu descumprimento. Ademais, esclareço que os honorários advocatícios já foram fixados em 10% do valor do débito (v. Folhas 58/59, item V). II- Para assegurar futura penhora de dinheiro, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD, com repetição programada (TEIMOSINHA), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio Executados abaixo: Jose Cesar Pelizaro Adriana Helena Honorio Valor atualizado: R$ 39.725,88 Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Havendo indisponibilidade de numerário suficiente para quitação total ou parcial do débito, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para oferecimento de eventuais impugnações. Se a parte devedora não possuir advogado(a), incumbirá à parte interessada providenciar o prévio recolhimento das despesas necessárias para oportuna intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a inércia implicará no arquivamento dos autos. Desde já, comprovado o recolhimento das despesas, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, DEFIRO a expedição do mandado ou carta de intimação, com as cautelas de praxe e independentemente de novo despacho. III- Defiro, também, o pedido de pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por intermédio do sistema eletrônico RENAJUD. Providencie-se o necessário. IV- Autorizo, ainda, a pesquisa acerca da existência de declarações de bens e rendimentos em nome da parte devedora por intermédio do sistema eletrônico INFOJUD, salientando que o resultado deverá ser adequadamente categorizado como documento sigiloso, o qual somente os advogados cadastrados nos autos terão acesso. V- Por fim, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, intente a pesquisa acerca da existência de eventuais imóveis em nome da parte executada, por intermédio do sistema ONR Penhora Online. VI- Oportunamente, sendo o caso, deliberarei sobre os demais pedidos. VII- Intime(m)-se. Franca, 17 de fevereiro de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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