Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040968-66.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 53.301,67

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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COSME JOSE DA SOLIDADE RAMOS

CPF

Autor

ISABEL DOS SANTOS ABREU

CPF

Autor

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ERICA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP 339683·CPF·Representa: Autor

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP 184512·CPF·Representa: Autor

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP 339683·CPF·Representa: Autor

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP 184512·CPF·Representa: Autor

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 9237·CNPJ·Representa: Autor

CAROLINA GOMES MULOTTO

CPF·Representa: Autor

GEORGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES

CPF·Representa: Autor

BIANCA NOGUEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 02:49

Incidente Processual Instaurado

14/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 22:52

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(179)

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 02:49

Incidente Processual Instaurado

14/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:04

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 22:52

Decisão

•12/02/2026, 23:06

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legal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 22:52

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 23:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/02/2026, 23:06

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:46

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 02:28

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 22:03

Concedida a Dilação de Prazo

05/10/2025, 22:03

Conclusos para despacho

05/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:18

Incidente Processual Instaurado

12/08/2025, 15:39

Incidente Processual Instaurado

12/08/2025, 15:38

Incidente Processual Instaurado

12/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:38

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:19

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:11

Suspensão do Prazo

29/12/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:26

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 21:04

Determinado o arquivamento

08/02/2024, 21:03

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.

08/02/2024, 14:19

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 16:28

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 09:59

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2023, 21:28

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 339683/SP) Processo 1040968-66.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cosme Jose da Solidade Ramos - Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 01:57

Mudança de Magistrado

27/07/2023, 22:46

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.

07/07/2023, 15:14

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:06

Concedida a Dilação de Prazo

20/07/2022, 19:19

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

08/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/05/2022, 17:19

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:33

Proferido Despacho

09/06/2021, 18:32

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:11

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 00:52

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 22:43

Proferido Despacho

17/02/2021, 22:39

Conclusos para despacho

13/02/2021, 14:21

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 00:10

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 12:16

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 21:31

Juntada de Outros documentos

09/04/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 16:37

Proferido Despacho

08/04/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2020, 09:41

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 16:32

Proferido Despacho

24/03/2020, 13:41

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2018, 10:32

Conclusos para despacho

10/12/2018, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2018, 10:10

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 14:25

Recebido o recurso

28/11/2018, 14:25

Conclusos para despacho

27/11/2018, 17:19

Conclusos para despacho

27/11/2018, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 19:09

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/11/2018, 19:09

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 18:00

Suspensão do Prazo

05/10/2018, 22:05

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

29/09/2018, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 21:07

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 19:38

Recebida a Petição Inicial

21/09/2018, 18:14

Conclusos para decisão

21/09/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 15:11

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 18:49

Proferido Despacho

18/09/2018, 18:49

Conclusos para decisão

18/09/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2018, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 19:03

Proferido Despacho

30/08/2018, 19:02

Conclusos para decisão

30/08/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 18:36

Decisão

22/08/2018, 18:36

Conclusos para despacho

22/08/2018, 15:53

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 12:31

Despacho

•05/10/2025, 22:03

Decisão

•24/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:26

Despacho

•08/02/2024, 21:03

Despacho

•04/09/2023, 21:28

Despacho

•31/08/2023, 01:57

Despacho

•20/07/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:42

Despacho

•30/05/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:03

Despacho

•09/06/2021, 18:32

Despacho

•17/02/2021, 22:39

Despacho

•08/04/2020, 16:36

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/03/2026, 22:52

Decisão

•12/02/2026, 23:06

Despacho

•05/10/2025, 22:03

Decisão

•24/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:26

Despacho

•08/02/2024, 21:03

Despacho

•04/09/2023, 21:28

Despacho

•31/08/2023, 01:57

Despacho

•20/07/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:42

Despacho

•30/05/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:03

Despacho

•09/06/2021, 18:32

Despacho

•17/02/2021, 22:39

Despacho

•08/04/2020, 16:36

Despacho

•24/03/2020, 13:41

Decisão

•28/11/2018, 14:25

Sentença

•12/11/2018, 19:09

Decisão

•21/09/2018, 18:14

Despacho

•18/09/2018, 18:49

Despacho

•30/08/2018, 19:02

Decisão

•22/08/2018, 18:36