Procedimento Comum Cível 1010301-35.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010301-35.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0806/2024Teor do ato: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade de metade dos valores indicados na inicial, ratificando-se em parte a tutela de urgência concedida, devendo o corréu proceder às devidas adequações na fatura do cartão de crédito e nos descontos da conta corrente, tanto do valor principal quanto dos respectivos encargos correspondentes, além de estornar a metade dos valores debitados, no prazo de até 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos em valor a ser oportunamente fixado, se o caso. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores mantidos (metade de todas as transações e compras no cartão de crédito, além da indenização por danos morais) ao patrono do réu e este, por sua vez, ao pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível ao patrono do autor, ressalvada a gratuidade, se o caso. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos

05/09/2024, 00:44

Julgado procedente em parte do pedido - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade de metade dos valores indicados na inicial, ratificando-se em parte a tutela de urgência concedida, devendo o corréu proceder às devidas adequações na fatura do cartão de crédito e nos descontos da conta corrente, tanto do valor principal quanto dos respectivos encargos correspondentes, além de estornar a metade dos valores debitados, no prazo de até 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos em valor a ser oportunamente fixado, se o caso. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores mantidos (metade de todas as transações e compras no cartão de crédito, além da indenização por danos morais) ao patrono do réu e este, por sua vez, ao pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível ao patrono do autor, ressalvada a gratuidade, se o caso. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos p

04/09/2024, 20:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0904/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 85/86: trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 80/81. Conheço dos Embargos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, ante a omissão em relação ao pedido de tutela de urgência para suspensão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 61/64). Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifica-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano. A parte autora comprovou que está com o nome negativado pelo débito controverso (fls. 100/102), não sendo possível neste momento processual que se exija prova de fato negativo (que não foi o próprio autor que realizou as contratações em seu beneficio). A urgência do pedido também está demonstrada, uma vez que a restrição em banco de dados impede aquele que é negativado a conseguir créditos. Ademais, a medida não é irreversível, pois se a parte ré demonstrar a legalidade da cobrança durante a instrução, haverá revogação da liminar e poderá continuar diligenciando na busca do crédito. Nestes termos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação à autora, em complemento à tutela deferida às fls. 80/81, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que se oficie aos órgãos de proteção ao crédito para que promova a imediata suspensão da publicidade dos apontamentos constante às fls. 100/102, em nome da parte autora, referente aos supostos débitos com o a parte requerida. Serve esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado aos órgãos de prot

27/09/2023, 09:40

Decisão interlocutória - Vistos. 1. Fls. 85/86: trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 80/81. Conheço dos Embargos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, ante a omissão em relação ao pedido de tutela de urgência para suspensão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 61/64). Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifica-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano. A parte autora comprovou que está com o nome negativado pelo débito controverso (fls. 100/102), não sendo possível neste momento processual que se exija prova de fato negativo (que não foi o próprio autor que realizou as contratações em seu beneficio). A urgência do pedido também está demonstrada, uma vez que a restrição em banco de dados impede aquele que é negativado a conseguir créditos. Ademais, a medida não é irreversível, pois se a parte ré demonstrar a legalidade da cobrança durante a instrução, haverá revogação da liminar e poderá continuar diligenciando na busca do crédito. Nestes termos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação à autora, em complemento à tutela deferida às fls. 80/81, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que se oficie aos órgãos de proteção ao crédito para que promova a imediata suspensão da publicidade dos apontamentos constante às fls. 100/102, em nome da parte autora, referente aos supostos débitos com o a parte requerida. Serve esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito pela parte interessada.

27/09/2023, 08:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2023Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada pela contestação dos débitos e boletim de ocorrência (fls. 25/26 - 28/39). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois o débito volta-se ao valor de R$141.933,02 e, até que haja o desdobramento da lide, não é prudente cobra-lo do autor, visto a quantia numerosa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a exigibilidade do crédito, bem como o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundam

08/06/2023, 05:31

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada pela contestação dos débitos e boletim de ocorrência (fls. 25/26 - 28/39). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois o débito volta-se ao valor de R$141.933,02 e, até que haja o desdobramento da lide, não é prudente cobra-lo do autor, visto a quantia numerosa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a exigibilidade do crédito, bem como o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do

07/06/2023, 15:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Determinada diligência - Complementar ao evento nº 117

Conclusos para decisão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LAERCIO DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(31)