Voltar para busca
—
Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Carlos Eduardo Prataviera
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Carlos Eduardo Prataviera2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos