Agravo Interno Cível 1012295-52.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Osvaldo Magalhães Junior

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Partes do Processo

CIA LUZ ILUMINACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE RIBEIRAO PRETO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP 384743·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CAMPOS ABREU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

27/05/2025, 12:39

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Prazo

13/05/2025, 16:47

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

13/05/2025, 15:56

Prazo

13/05/2025, 15:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

06/05/2025, 15:17

Acórdão registrado

05/05/2025, 21:25

Julgamento Virtual Iniciado

22/04/2025, 14:54

Processo encaminhado para o Magistrado

22/04/2025, 10:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/03/2025, 11:06

Subprocesso Cadastrado

11/03/2025, 10:57

Documentos

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